EDUCAÇÃO: Conselho Tutelar visita escolas do município para alinhar ações em prol das crianças e adolescentes

A equipe do Conselho Tutelar de Vale do Paraíso realizou na última semana de fevereiro uma série de visitas às escolas municipais para alinhar as ações em prol da garantia de direitos das crianças e adolescentes, na oportunidade as conselheiras tutelares (eleitas e reeleitas) se apresentaram para os gestores das instituições de ensino.

Durante a visita foram abordados os seguintes assuntos:

Foi dialogado quanto a importância da escola e o Conselho Tutelar estarem alinhados para garantia dos direitos das crianças e adolescentes, evitando assim violações de direitos como maus tratos, abuso sexual e também a evasão escolar.

Informações para o ano letivo de 2024.
Considerando que, no que diz respeito ao Art. 56 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de1990 – ECA onde diz; Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I – maus-tratos envolvendo seus alunos;

II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III – elevados níveis de repetência.

Ainda no início de fevereiro os diretores das instituições de ensino deste município foram orientados que quando houver a necessidade de encaminhar tal situação ao Conselho Tutelar, após ter ESGOTADOS OS RECURSOS ESCOLARES, é necessário que a instituição de ensino envie “procedimentos” individuais de cada aluno, onde constem todos os dados pessoais atualizados e uma listagem de todos os recursos adotados pela unidade de ensino, para que o Conselho adote as medidas de proteção cabíveis. O Conselho Tutelar ainda informou os receptivos artigos do Estatuto da criança e do adolescente (ECA) para conhecimento, sendo eles:
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O Conselho Tutelar também se colocou a disposição dos gestores de ensino para participar das reuniões de pais ou responsáveis.

 

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