SOBRE

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) é órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, propositivo, normativo, consultivo e fiscalizador de composição paritária entre o
governo e a sociedade civil, e tem como finalidade formular diretrizes e promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a equidade de gênero, eliminação do preconceito e da discriminação, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher será composto por 12 (doze) membros titulares, e 12 suplentes escolhidos entre representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal e de Organizações Representativas da Sociedade escolhida da seguinte forma:

• Seis membros titulares e seis suplentes representantes de entidades governamentais do Município,
  oriundos das seguintes unidades:
  a) Gabinete do Prefeito;
  b) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
  c) Secretaria Municipal de Educação;
  d) Secretaria Municipal de Saúde;
  e) Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente;
  f) Secretaria Municipal de Administração;
• Seis membros titulares e seis suplentes, indicados por Organizações Representativas da Sociedade, com atuação na área de defesa dos direitos da mulher e com atuação comprovada no mínimo de 02 (dois) anos.

Aos Conselheiros compete:

• propor, participar da formulação e fiscalização das políticas públicas que assegurem a promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural equidade de gênero;
• propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de equidade, desenvolvidas em âmbito municipal;
• promover a realização de estudos, debates, campanhas e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres do município de Vale do Paraíso, com vistas a contribuir na elaboração de projetos e propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e praticada ou permitida por meio de seus agentes;
• propor ao poder público municipal modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente
  ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
• apoiar o órgão da administração pública municipal responsável pela Política Municipal em que o COMDIM esteja vinculado a articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
• receber e examinar denúncias relativas à discriminação de gênero e violação dos direitos das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;
• promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres e monitorar suas deliberações;
• propor programas e projetos de capacitação continuada nas diferentes áreas de estudos de gênero e direitos humanos no âmbito da administração pública;
• articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sobre a promoção dos direitos da mulher;
• propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;
• articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social;
• apresentar ao Poder Executivo plano de ação anual a ser incluída no sistema de Planejamento e Orçamento, (Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Orçamento Anual (LOA) que assegure dotação orçamentária própria, recursos humanos, materiais e financeiros para seu efetivo funcionamento;
• propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher;
• acompanhar, analisar e apresentar resoluções em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados com vistas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM);
• fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor, relacionados aos direitos assegurados à mulher;
• apresentar ao órgão gestor responsável pela Política Municipal dos Direitos da Mulher plano anual de ações em defesa dos direitos da mulher;
• Participar da elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com as deliberações das Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais, bem como Planos e Programas previstos no Orçamento Público;
• elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
• promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos internacionais, nacionais, estaduais ou municipais, públicos ou particulares, com objetivo de implementar programas que possam ser realizados pelo conselho no interesse da mulher, seja para assegurar direitos ou implementar políticas públicas que eliminem a desigualdade de gênero;
• apreciar e deliberar a respeito do repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM para programas e projetos governamentais e não governamentais referentes à defesa dos direitos da Mulher;
• elaborar o Plano de aplicação dos recursos consignados no Fundo Municipal dos Direitos da Mulher FMDM;
• registrar Entidades de atendimento não governamentais, bem como proceder a inscrição em programas governamentais e não governamentais.

MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUAS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES:

REPRESENTANTES DO GABINETE DA PREFEITA:
Lúcia Helena de Oliveira
Verônica Vilete Fonseca
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTAS:
Adriana dos Santos Oliveira Dondoni
Dalva Barbino Lamborguini
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Valdice de Jesus Alves De Souza
Zilda Martins de Oliveira
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Daniela Keli Gomes Usanovih
Edilza de Souza Pina
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE SEMAPEM:
Marilena Machado de Souza da Cunha
José Luis Pereira Carvalho
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO – SEMPLAD:
Cristiane Rodrigues da Costa Santana
Aline de Oliveira

 Publicações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – Clique Aqui