SOBRE

Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A efetivação dos Direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos poderes públicos em todos os níveis, com absoluta prioridade.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA é órgão colegiado de composição paritária, constituído por

• 05 (cinco) representantes de Órgãos do Poder Executivo Municipal;
• 05 (cinco) representantes de Entidades Não-Governamentais de âmbito municipal, que desenvolvam ações voltadas ao atendimento, à promoção, à proteção, à defesa, à garantia, ao estudo e à pesquisa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Dois representantes dos adolescentes do município de Vale do Paraíso, sendo o processo de escolha a ser realizado em fórum convocado pelo CMDCA.

Aos Conselheiros compete:

• formular a Política Municipal da promoção e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução, governamentais e não governamentais, no âmbito do Município, observando o disposto nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº. 8069 de 13 de julho de 1990;
• zelar pelo fiel cumprimento das disposições contidas nas Constituições Federal, Estadual, na Lei Orgânica do Município, nas normativas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional voltado a doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente;
• incentivar e apoiar a realização de eventos, seminários, estudos e pesquisas no campo da promoção, controle, orientação, proteção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• estimular, incentivar e promover a adequação do quadro funcional e a capacitação/qualificação permanente dos servidores e serviços das instituições governamentais e não governamentais, envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente;
• dar o devido encaminhamento às petições, denúncias e reclamações de violação dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe são apresentadas ou comunicadas, acompanhando a execução das medidas necessárias à sua apuração;
• propor, incentivar e acompanhar a implantação e realização de programas de prevenção e atenção biopsicossocial destinados a crianças e adolescentes vítimas de negligências, maus tratos e agressão, bem como aos usuários de drogas;
• oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação relativa aos interesses da criança e do adolescente;
• participar com os Poderes Executivo e Legislativo municipal na elaboração do Plano Plurianual PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, e da Lei Orçamentária Anual LOA, acompanhando a execução do orçamento municipal, bem como, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos e metas da política formulada para a promoção e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• definir, por meio de Resolução, a política de captação, administração, da aplicação e do controle dos recursos financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência FIA, acompanhando e fiscalizando sua execução;
• fixar, por meio de Resolução, os critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações, dos subsídios e demais receitas do Fundo;
• proceder à inscrição dos programas e projetos governamentais, mantendo atualizado o registro das inscrições e de suas alterações, comunicando, quando necessário, ao Conselho Tutelar, à autoridade judiciária e ao Ministério Público;

MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUAS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES:

Representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS
Titular: Dalva Barbino Lamborguini
Suplente: Adriana dos Santos Oliveira Dondoni

Representante do Gabinete
Titular: Verônica Vilête Fonseca
Suplente: Hugo Rodrigues de Oliveira

Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMECE
Titular: Idione da Silva
Suplente: Licione Paiva Tiburcio

Representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU
Titular: Eduarda da Silva Souza
Suplente: Ivone Almeida de Oliveira

Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente – SEMAPEM
Titular: Elizeu de Oliveira Ponciano
Suplente: Daniel Gazoli de Andrade

Representante da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP

Titular: Clovisnei Lopes Lamborguini
Suplente: Josiane de Lima Neimog

Representante da Paróquia Nossa Senhora da Guia
Titular: Geni Lourete Alves
Suplente: Maria Lúcia de Carvalho

Representante da Igreja Adventista do 7º dia
Titular: Roseli Santana dos Santos
Suplente: Clenivone Ferreira Franco Vargas

Representante da Igreja do Evangelho Quadrangular
Titular: Elivânia de Oliveira Araújo
Suplente: Edinalva Cezário dos Santos

Representante da Igreja Assembleia de Deus
Titular: Odair Francisco de Souza
Suplente: Sonia Maria de Oliveira

Representante da Associação Unidos Pela Vida – AUV
Titular: Zilda Francisca Paiva
Suplente: Aline Neco Coelho

Representante da Juventude
Thays da Silva Pereira
Geovane de Oliveira Nunes

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