A Carta de Serviços ao Usuário é prevista pela Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, e regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 6929, de 26 de Fevereiro de 2021.
A Carta de Serviços ao Cidadão do Município de Vale do Paraíso, estado de Rondônia, é um instrumento de informação que permite transmitir aos seus munícipes os serviços prestados pela Municipalidade por meio de suas Secretarias, em suas unidades de atendimento, os modos de acessar e obter esses serviços, os objetivos e os compromissos estabelecidos para a melhoria de seus padrões. Sua publicação reproduz o compromisso da atual gestão com o que está previsto na Lei nº 13.460/2017, assegurando os princípios fundamentais de cidadania com informação e transparência, aprendizagem e interlocução permanente com a comunidade.
A Prefeitura do Município de Vale do Paraíso - RO, percebendo a necessidade de melhorar a comunicação com o usuário de Serviços Públicos de nosso município, apresenta esta Carta de Serviços, reconhecendo o direito de que todo cidadão deve ter acesso às informações acerca das ações e serviços ofertados pela Prefeitura. Da mesma forma, o direito de saber como acessá-lo para que possa procurar o serviço mais indicado para cada problema, permitindo um atendimento mais ágil com economia de tempo e recurso, tanto para o cidadão quanto para os gestores.
A Carta de Serviços ao Cidadão do Município de Vale do Paraíso, estado de Rondônia, é um instrumento de informação que permite transmitir aos seus munícipes os serviços prestados pela Municipalidade por meio de suas Secretarias, em suas unidades de atendimento, os modos de acessar e obter esses serviços, os objetivos e os compromissos estabelecidos para a melhoria de seus padrões. Sua publicação reproduz o compromisso da atual gestão com o que está previsto na Lei nº 13.460/2017, assegurando os princípios fundamentais de cidadania com informação e transparência, aprendizagem e interlocução permanente com a comunidade.
A Prefeitura do Município de Vale do Paraíso - RO, percebendo a necessidade de melhorar a comunicação com o usuário de Serviços Públicos de nosso município, apresenta esta Carta de Serviços, reconhecendo o direito de que todo cidadão deve ter acesso às informações acerca das ações e serviços ofertados pela Prefeitura. Da mesma forma, o direito de saber como acessá-lo para que possa procurar o serviço mais indicado para cada problema, permitindo um atendimento mais ágil com economia de tempo e recurso, tanto para o cidadão quanto para os gestores.
*A elaboração da carta de serviços é de inteira responsabilidade de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art. 2 do Decreto Municipal Nº 6929, de 26 de Fevereiro de 2021.
